Aviso n.º 8036/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8036/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 793/05.9SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Michelle Andreuccetti, filha de Pierangelo Andreccetti e de Spada Maria Bonaria, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 20 de Junho de 1968, com a autorização de residência n.º 27648, com domicílio na Estrada das Fontainhas, 6, Porto Alto, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrívão Adjunto, Maria Leonor Moura.