Aviso n.º 8040/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8040/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7972/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lee Michael Shelton, de nacionalidade Britânica, nascido em 25 de Setembro de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º 040353709, com domicílio na Atlantida Golf Village, apartamento N, Vilamoura, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de 2003, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Ajunto, Rui Alves.