Aviso n.º 8041/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8041/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4280/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alexandre Trindade dos Santos, filho de Cesário António dos Santos Gertrudes e de Maria de Fátima Palma Trindade dos Santos, natural de São Martinho, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12288198-2, com domicílio na Rua Azenha, Casa dos 5 Irmãos, Atourela, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Vitor Mourão.