Aviso n.º 8044/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8044/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 671/03.6SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Paulo Gonçalves, filho de José Filipe Martins Gonçalves e de Olga de Jesus Duarte Paulo, natural de Rio de Mouro, Sintra, de nacionalidade portuguesa nascido em 10 de Março de 1972, solteira, empregado de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 9852468, com domicílio na Rua de São José, 2.º-A, porta 4-C, Odivelas, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Junho de 2002, por despacho de 27 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.