Aviso n.º 8046/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8046/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 946/01.9PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Matos Rocha, filho de Adriano da Cunha Rocha e de Maria de Jesus Matos, natural de Santa Maria, Covilhã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6675308, com domicílio no Ferragial de São Sebastião, Quinta do Miranda, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.