Aviso n.º 8047/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8047/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 261/02.0GJSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Carvalho dos Santos, filho de Luís Fernandes dos Santos e de Maria de Lurdes Alves de Carvalho, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11331954, com domicílio na Rua Vasco Santana, 3, rés-do-chão-B, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2002, por despacho de 29 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.