Aviso n.º 8056/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8056/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12673/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Nuno Pacheco Pereira, filho de Manuel Augusto Pereira e de Custódia Albino Pacheco Pereira, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1948, casado, com a identificação fiscal n.º 100913016, titular do bilhete de identidade n.º 381225, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 19, 2.º-E, 1495 Algés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.