Aviso n.º 8071/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8071/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7958/00.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Emilia Castro Azevedo, filha de Albino Azevedo e de Maria Celeste de Castro Oliveira, natural do Rio Tinto, Gondomar, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 9211061, com domicílio na Rua das Britadeiras, 152, 1.º, direito, São Pedro da Cova, 4510-789, São Pedro da Cova, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Março de 2000, por despacho de 22 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.