Aviso n.º 8073/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8073/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 206/03.0S3LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Delgado Fernandes, filho de Jaime Saraiva Fernandes e de Aríete Delgado Saraiva Fernandes, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 010329086, com domicílio na Rua Pof. Arsénico, lote 18, 3-A, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Dias.