Aviso n.º 8074/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8074/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 431/01.9PBLRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Santos Esteves, filha de João Esteves e de Maria Natividade Santos, natural dos Anjos, Lisboa, de nacionalidade portuguesa nascido em 5 de Fevereiro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7811133, com domicílio na Rua Marquesa de Alorna, 13, rés-do-chão, esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, em acidente de viação, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, com referência aos artigos 13.º e 15.º do Código Penal e à contra-ordenação prevista e punida pelos artigo n.º 640, n.º 1 e 65.º alínea b), do Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro, praticado em 17 de Abril de 2001, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.