Aviso n.º 8076/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8076/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6107/98.5JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Edgar Alves Silva Lima, filho de Carlos Júlio Martins Lima e de Virgínia Isabel Alves da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10821275, com domicílio na Rua Barão de Sabrosa, 57, 2.º, Praça do Chile, 1900-095- Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Junho de 1998, por despacho de, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.

30 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.