Aviso n.º 8091/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8091/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 31/97.6P9LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Eugénio D'oliveira, filho de Agostinho D'oliveira e de Teresa Dias Fernandes, nascido em 7 de Abril de 1974, natural da Guiné Bissau, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 12151858, com domicílio na Estrada Militar, 11-C, 1.º, esquerdo, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 1997, por despacho de 30 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

30 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.