Aviso n.º 8094/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8094/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6975/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mirsa Samira de Macedo dos Reis Borges, filho de Eduardo dos Reis Borges e de Eunice Gabriela Monteiro de Macedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 13 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 110176-Cabo Verde, com domicílio na Avenida Alexandre Salles, 15, rés-do-chão esquerdo, Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 29 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição G. A. Lopes.