Aviso n.º 8102/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8102/2006 - AP

O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5461/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria da Conceição Costa, filha de José António e de Margarida da Conceição, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Janeiro de 1950, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 04695221, com domicílio na Calçada do Galvão, 131, 2.º, esquerdo, 1400 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2002, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado neste Tribunal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Renato Amorim Damas Barroso. - O Escrivão-Adjunto, José Pedro da Fonte Antunes.