Aviso n.º 8103/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8103/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Bravo, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6383/93.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Oliveira Tomás, filho de Francisco Alberto Tomás e de Maria da Conceição Oliveira, nascido em 14 de Abril de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4661410, com domicílio na Rua Professor Simões Raposo, 8, 7.º-D, Lisboa, 1600 Lisboa, o qual se encontra pronunciado pela prática do crime de burla, previsto e punido 228.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982 e pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do actual Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1992, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e condução a juízo do referido arguido.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Bravo. - A Escrivã-Adjunta, Cláudia Ferreira.