Aviso n.º 8105/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8105/2006 - AP

O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 675/03.9PBLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wu Yao Jun, com domicílio no Restaurante Chinês Grande China, Rua da Palmeira, 5.º-D, Cascais, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de extorsão na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 223.º, n.º 1, com referência aos artigos 22.º, 23.º e 26.º, todos do Código Penal, praticado ente Julho e Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - A Escrivã-Adjunta, Paula C. N. M. Chaves Silva.