Aviso n.º 8113/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8113/2006 - AP

O Dr. Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 712/05.2GBLLE, ao qual foi apenso o processo n.º 720/04.0TBLLE, que por sua vez provém de uma certidão extraída do processo 429/02.OGBLLE, pendente neste Tribunal e no qual o arguido foi declarado contumaz, contra o arguido José Manuel de Almeida, filho de José Guedes de Almeida e de Arlinda da Conceição, natural de Santa Marta de Penaguião, Sanhoane, Santa Marta de Penaguião, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 115081151, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional, Estrada Nacional 125, 8000-126 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em Abril de 2002, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Catarina Martins Baião Trindade. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Araújo.