Diário do Govêrno n.º 118/1937, Série I de 1937-05-22

Abre um crédito para a compra de três carrosseries destinadas a três châssis de camionetas

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se manda arrecadar por meio de guia a receita proveniente das multas e emolumentos dos serviços industriais dependentes do Ministério do Comércio e Indústria e relativos aos distritos insulares autónomos e se discrimina a parte pertencente ao Estado e a que cabe às respectivas juntas gerais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula provisòriamente o pagamento das propinas dos alunos dos liceus e simplifica alguns serviços de secretaria

Substitue várias rubricas da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24559