Aviso n.º 8119/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8119/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 373/03.3GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel dos Santos Baptista, filho de João Batista Enes e de Maria Antónia Rosa dos Santos Batista, de nacionalidade moçambicana, nascido em 6 de Outubro de 1950, casado, acabador de madeiras, titular do bilhete de identidade n.º 5672258, com domicílio na Rua da Feira 44, 4.º, direito, Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Gloria Tavares Gil. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M. Borralho.