Aviso n.º 8123/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8123/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 255/03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Pereira Santos, filho de Manuel Joaquim dos Santos e de Maria Pereira, natural de Alijó, São Mamede de Ribatua, Alijó, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 3410694, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Torre Peron III, cave, esquerda, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), artigo 148.º, n.º 1, e 15.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Costa. - A Escrivã-Adjunta, Laurinda Silva.