Aviso n.º 8126/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8126/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1037/00.5GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido David Laird, filho de Thomas Laird e de Dorothy Laird, de nacionalidade britânica, nascido em 29 de Novembro de 1954, divorciado, titular do passaporte n.º 032581273, com domicílio na 39, Blaeshill Road, Garden Hall, East Kilbride G75, 8PL Glasgow, Escócia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Adelino Costa. - A Escrivã-Adjunta, Laurinda Silva.