Aviso n.º 8131/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8131/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 363/95.8GDMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Teixeira Dias Pereira, filho de Vítor Manuel Coelho Pereira e de Maria Eugénia de Morais Teixeira Pereira, nascido em 3 de Dezembro de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8167048, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 16, 5.º-D, Póvoa de Santa Iria, 2625 Póvoa de Santa Iria, o qual se encontra em acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, actual 217.º, n.º 1, do mesmo diploma na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, praticado em 19 de Maio de 1995, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Celeste Batalha.