Aviso n.º 8132/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8132/2006 - AP

A Dr.ª Dina La Salete Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 10580/95.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Pereira da Silva, filho de João Martins Bento da Silva e de Maria Margarida Pereira da Silva, nascido em 3 de Março de 1960, casado, titular da identificação fiscal n.º 136812546 e do bilhete de identidade n.º 6089247, com domicílio na Melroeira, Turcifal, 2560 Torres Vedras, o qual se encontra acusado pela prática do seguinte crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1991, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Nunes. - O Escrivão-Adjunto, Alexandre Sinfrosio.