Aviso n.º 8137/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8137/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6772/03.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Fernandes Augusto, filho de António Augusto e de Maria Fernandes, natural de Porto, Bonfim, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1938, casado, titular do bilhete de identidade n.º 00873255, com domicílio na Rua da Alegria, 298-A, 2.º, direito, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2002, por despacho de 4 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Damasceno Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Rodrigues da Fonseca.