Diário do Govêrno n.º 119/1937, Série I de 1937-05-24

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco a ceder gratuitamente ao Estado o edifício onde está instalado o pôsto rádio militar da guarnição da cidade de Castelo Branco, que continuará a ter a sua aplicação actual

Declaração de ter sido por despachos de S. Exas. o Ministro da Justiça e Sub-Secretário de Estado das Finanças aprovado um aditamento ao quadro do pessoal extraordinário das Cadeias Civis de Lisboa

Regula o abastecimento de águas à vila de Montijo

Autoriza o governador geral de Moçambique e os governadores de Cabo Verde e Macau a abrirem créditos especiais, a fim de se ocorrer nas mesmas colónias a encargos imprevistos

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no orçamento da Agência Geral das Colónias

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos dos estagiários de 1.ª classe da Estação Agronómica Nacional