Aviso n.º 8141/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8141/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 636/01.2PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido António André Mendes Santos, filho de António dos Santos e de Emília Rosa Mendes, natural de São Mamede de Infesta, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1959, casado, titular da identificação fiscal n.º 127500430 e do bilhete de identidade n.º 3840463, com domicílio na Rua Álvaro Dória, 48, 2.º, esquerdo, traseiras, 4710-350 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Junho de 2001, por despacho de 10 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em Tribunal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Santos.