Aviso n.º 8142/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8142/2006 - AP

O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6650/04.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel da Silva Cruz, filho de António Manuel Batista da Cruz e de Alice Machado da Silva Cruz, nascido em 21 de Novembro de 1977, com domicílio na Rua da Ferraria, 144, 5.º, centro, 4435-250 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Matos. - A Escrivã-Adjunta, Sofia Costa da Silva.