Aviso n.º 8145/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8145/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina B. Gonçalves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 593/02.8GAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Leal de Vasconcelos, filho de Ernesto Augusto de Vasconcelos e de Maria Purificação Leal, natural de Portugal, Penafiel, Castelões, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 6848253, com domicílio na Lameiro Longo, Constance, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina B. Gonçalves. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Magalhães Costa.