Aviso n.º 8168/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8168/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 183/00.0PAMTJ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Marques Ribeiro, filha de Atílio Ribeiro Marques e de Lucena da Silva Marques, natural de Portugal, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Junho de 1951, divorciada, titular da identificação fiscal n.º 176346910 e do bilhete de identidade n.º 2394382, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, 303, rés-do-chão, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática dos crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Escrivão-Adjunto, Rui Oliveira.