Aviso n.º 8173/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8173/2006 - AP

O Dr. Fernando Manuel Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 393/99.0TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Armindo José Canosa Elísio, filho de Pedro Elísio e de Maria da Conceição de Jesus Canosa Elísio, natural de Portugal, Oeiras, Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8175386, com domicílio na Rua Infante Santo, 28, rés-do-chão, esquerdo, 2780-079 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1993, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo em juízo.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Manuel Dias Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mello.