Aviso n.º 8177/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8177/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1249/05.5PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Vilkhovetskyy, filho de Bogdan Vilkhovtskyy e de Ana Vilkhovtskyy, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Abril de 1962, titular do passaporte n.º At 798907, com domicílio na Herdade Infanta, 7050 Montemor-o-Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rodrigues.