Aviso n.º 8178/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8178/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1273/94.1TAOER-A, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Inácio, filho de Paulo Inácio e de Maria Manuel, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12510374, com domicílio na Rua Cidade de Paris, 12, 1.º, direito, Agualva, 2735-460 Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rodrigues.