Aviso n.º 8179/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8179/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado n.º 185/02.1GEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Alves Eusébio, filho de Manuel Rodrigues Eusébio e de Adalgisa Pereira Alves Eusébio, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10095407, com domicílio na Rua Visconde Juromenha, 20, 1.º, esquerdo, 1170-390 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Março de 2002, por despacho de 8 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Alves Martins.