Aviso n.º 8180/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8180/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 738/95.2PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Ramos Torres Martins, filho de Ventura Torres Martins e de Maria da Conceição Martins, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 18 de Março de 1952, solteiro, com domicílio no snack-bar sito na Rua de Pedrouços, 71 - A, Lisboa, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Maio de 1995, por despacho de 15 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento do arguido.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Ana Rodrigues.