Aviso n.º 8181/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8181/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1254/99.9PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Conceição Costa, filho de Laurentino Pereira da Costa e de Maria Helena da Conceição Costa, natural de São João, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1964, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 108959706 e do bilhete de identidade n.º 7778267, com domicílio na Rua Nuno Álvares, 46, Abrantes, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 1999, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Alves Martins.