Aviso n.º 8182/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8182/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 871/95.0JGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Oliveira Morais, filho de Augusto Galvão Morais e de Ana de Jesus Morais, natural de Portugal, Lisboa, Penha de França, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1941, titular do bilhete de identidade n.º 33810, com domicílio na Praça Padre Manuel Bernardes, 3, 905, Costa da Caparica, Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de tirada de presos, previsto e punido pelo artigo 349.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1995, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

8 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivã-Adjunta, Ana Gomes.