Aviso n.º 8191/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8191/2006 - AP

A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 746/02.9PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins Coelho, filho de António dos Santos Coelho e de Conceição Lopes Martins Coelho, natural de Quelfes, Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9850706 e da segurança social n.º 11202232416, com domicílio no Estabelecimento Prisional Regional de Faro, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143.°, n.º 1, do Código Penal., praticado em 18 de Julho de 2002, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2003, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude do arguido ter sido localizado e prestado termo de identidade e residência.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro. - O Escrivão-Adjunto, Manuel C. Guerreiro.