Aviso n.º 8195/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8195/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Gaspar Guimarães, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 107/02.OPAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Georges Henriques, filho de Manuel Henriques e de Teresa da Cruz, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 29 de Outubro de 1972, cozinheiro, com domicílio na Urbanização do Ribeirinho, 3, 1.º esquerdo, Ourém, 2490 Ourém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Gaspar Guimarães. - O Escrivão-Adjunto, Manuel C. Guerreiro.