Aviso n.º 8196/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8196/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Gaspar Guimarães, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1679/06.5TBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Dériré Alexandre Dolais, filho de Julien Petricien e de Arsene Petricien, natural de Martinica, de nacionalidade francesa, nascido em 30 de Janeiro de 1964, com domicílio na 26 Avenue Cornot, 91100 Corbeil, Essonnes, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1998, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Gaspar Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Paula F. Marques.