Aviso n.º 8197/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8197/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel Simões da Silva de Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 486/97.9PBVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Firmino Gomes Reis, filho de Francisco Gomes dos Reis, nascido em 2 de Fevereiro de 1991, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12300280, com domicílio na Avenida Soldado Joaquim Luís, Lote E, 1.º, direito, Queluz Ocidental, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 1997, por despacho de 12 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

24 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simões da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Manuel H. Laranjeiro.