Aviso n.º 8207/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8207/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 244/05.9GBPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aziz Ei Boustaqui, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 25 de Novembro de 1980, titular do passaporte n.º M646389 e da licença de condução n.º X3764249-T, com domicilio na Quinta da Tapada, Caixa Postal 108, Rio de Galinhas, Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime de aproveitamento de obra contrafeita, direito de autor, previsto e punido pelo artigo 199.º da Lei n.º 114/91, praticado em 24 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Carla Batista Gonçalves.