Aviso n.º 8212/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8212/2006 - AP

O Dr. Filipe A. C. Osório Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n.º 828/00.1PAPNÍ, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Miguel Pereira Murraças, filho de Joaquim Ruivo Murraças e de Maria Isabel Pereira Murraças, nascido em 22 de Julho de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 111993565, com domicílio no Bairro Social, Rua da Esperança, 20, Leiria, 2410 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 28 de Dezembro de 2000, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe A. C. Osório Rodrigues. - A Escrivã-Adjunta, Maria Emília Saraiva.