Aviso n.º 8220/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8220/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/03 NUIPC 6384/02.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Silva Fernandes, filho de Alberto Rodrigues Fernandes da Silva e de Albertina Rosa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11171343, com domicílio na Praceta D. Fernando I, 39, 3.º, esquerdo, Sacavém, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2001, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

15 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Carrilho Oliveira.