Aviso n.º 8231/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8231/2006 - AP

A Dr.ª Mariana Maria Ferreira Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5657/04.OTDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Josino Lidio, filho de Odemir Alcebíades Lidio e de Nicia do Carmo Jocino Lidio, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Junho de 1974, titular do passaporte n.º C L 645004, com domicílio na Rua Nova do Regado, 311, 1.º, esquerdo, 4250-337 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Junho de 2004, por despacho de 24 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido, por desistência de queixa.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mariana Maria Ferreira Valverde. - A Escrivã-Adjunta, Armandina Pires.