Aviso n.º 8232/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8232/2006 - AP

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 335/03 NUIPC 8357/02.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Augusto Garcia dos Santos, filho de Valentim Pereira dos Santos e de Cristina Rosa Garcia dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 8608296, com domicílio no Estabelecimento Prisional do Porto, 4465 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Carrilho Oliveira.