Aviso n.º 8239/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8239/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 21/04.4SIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Cardoso Oliveira, filho de José Carlos Oliveira e de Otelinda Cardoso, natural de Portugal, Porto, Campanhã, Porto, nascido em 21 de Dezembro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua da Maia, Lugar de Vilela, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel Martins da Silva.