Diário do Govêrno n.º 120/1937, Série I de 1937-05-25

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a expropriar, por utilidade pública, uma parcela de terreno no lugar dos Ramos, freguesia de Santão, concelho de Felgueiras, destinada à construção de uma fonte, um bebedouro e um lavadouro públicos

Dispensa a publicação dos anúncios na citação dos interessados incertos, em processos de expropriação por utilidade pública

Substitue os decretos-leis n.os 23875 e 27595, relativos a obras de saneamento da cidade do Pôrto

Reforça a actual dotação da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para aquisição de semoventes, de forma a habilitá-la a ocorrer ao pagamento do casco de um rebocador que mandou construir