Aviso n.º 8244/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8244/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2542/96.1TAPRT, ex. processo n.º 191/98, pendente neste Tribunal contra a arguida Lucínia Rosa Maria de Sousa e Silva Alves da Silva, filha de Augusto Alves da Silva e de Maria José de Sousa e Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Fevereiro de 1949, casada em regime de comunhão geral de bens, médica, titular do bilhete de identidade n.º 10684052, com domicílio na Rua Bonitos de Amorim, 630, 4490-594 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Março de 1996, 8 de Março de 1996 e 15 de Março de 1996, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Escrivã-Adjunta, Isolina Cardoso Costa.