Aviso n.º 8245/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8245/2006 - AP

A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7962/04.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Gonçalves Pinto Marques, filho de José Pinto Marques Júnior e de Adélia Gonçalves da Costa Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º -10388970, com domicílio na Rua Airosa 39, São Cosme, 4420-013 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18, 19, 20 de Outubro e 24 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivã-Adjunta, Cecília Fernandes.