Aviso n.º 8247/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 8247/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 4062/96.5TAPRT, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), onde foi declarado contumaz desde 6 de Janeiro de 1998, a arguida Maria José Maia Mafra, filha de José Laranjo Mafra e de Rosa Moríto Maia, natural de Coimbra, Santa Clara, Coimbra, nascida em 2 de Novembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11789319, com domicílio no Bairro da Rosa, Lote 9, sub-cave, centro, 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 30 de Novembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Oliveira.